Helio Abreu Filho
Advogado, Administrador , Sanitarista e Mestre em Adm. Pública.
Normas programáticas são as normas constitucionais nas quais o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar princípios para serem cumpridos pelos seus órgãos legislativos, executivos, jurisdicionais e administrativos.
Helio Abreu Filho
Advogado, Administrador , Sanitarista e Mestre em Adm. Pública.
O Conselho do Idoso é um espaço institucional em que o povo, por intermédio das entidades representativas, paritariamente, participa de deliberações em políticas públicas específicas (idoso) e exercita o controle das ações de atendimento.
Estes espaços institucionais públicos estão previstos como locus de mediação e não como de cooptação ou de dissensão. Busca-se nos conselhos a explicitação de conflitos estruturais e a construção de consensos mínimos.
Helio Abreu Filho
Advogado, Administrador , Sanitarista e Mestre em Adm. Pública.
A menção da presença do advogado no rol de profissionais a compor as equipes multidisciplinares do SUAS¹ ocorre desde o ano de 2006, conforme previsto na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB RH/SUAS, aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social.
Helio Abreu Filho
Advogado, Administrador , Sanitarista e Mestre em Adm. Pública.
Há um substantivo elenco de argumentos contrários à redução da maioridade e sobre eles já nos manifestamos aplaudindo. E anoto que há um campo ainda a ser pesquisado, o da presença de interesses velados para que se obtenha esta redução.