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Cidadania Gestão

Agentes Fiscais na Política da Assistência Social: Possibilidade Jurídica.

Helio Abreu Filho
Advogado, Administrador , Sanitarista e Mestre em Adm. Pública.

Acompanhando a evolução tecnológica instalada pelo desenvolvimento da Política de Assistência Social na área dos direitos sociais, tomo a liberdade de sugerir subsídios para reflexão dos atores sociais, quanto à figura do AGENTE FISCAL na política da assistência social, visando alertar os órgãos públicos e conselhos municipais da importância de assimilar os competentes instrumentos legais disponíveis na legislação, que lhes garantam completude de atuação no âmbito legal.

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Gestão Idoso

Estatuto do Idoso e o Poder de Polícia.

Helio Abreu Filho
Advogado, Administrador , Sanitarista e Mestre em Adm. Pública.

Introdução As políticas públicas de atendimento aos interesses dos idosos em relação à saúde, trabalho, educação (…), historicamente, não têm merecido a mesma importância daquelas referentes à criança, à mulher, ou ao trabalhador.

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